Art. 16 da Lei 8.559/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.559/2006
24 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 8.559/2006, de 2008 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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