Art. 13 da Lei 8.620/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.620/1993
5.004 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 8.620/1993, de 1999 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
