Art. 12 da Lei 8.622/1993

Norma: Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.622/1993

4 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 8.622/1993, de 2001 a 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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