Art. 10 da Lei 8.627/1993

Norma: Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.627/1993

11 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.627/1993, de 2013 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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