Art. 24 da Lei 8.666/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.666/1990
39 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.666/1990, de 2005 a 2024; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 24 da Lei 8.666/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAPn 480/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 29/03/2012publicada em 15/06/2012penal
AÇÃO PENAL. EX-PREFEITA. ATUAL CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FESTA DE CARNAVAL. FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993. ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PAGAMENTO REALIZADO PELA…
- STJREsp 1.660.765/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/04/2018penal
Além disso, afirmou, ainda, que o crime de licitação, na verdade, instrumentalizou a "... a vontade dos réus em criarem um mecanismo de desvio de recursos públicos ...", permitindo, com isso, a conclusão única de que, de fato, a contratação direta realizada materializou a sangria dos cofres do…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/02/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratações diretas reiteradas para serviços de publicidade. Fracionamento de despesas. Ausência de dolo específico. Inexistência de dano efetivo ao erário. Recurso não provido. I…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmarapublicada em 02/12/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA…
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- STJAgRg no RHC 195.258/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO…
- STJRHC 195.258/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/05/2024penal
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA41541217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em…
- STJAREsp 2.202.029/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40311328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/02/2024 19:22:11…
- TCE-PEAcórdão 516/2022/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos NóbregaSegunda Câmarajulgada em 07/04/2022publicada em 07/04/2022administrativo
ALLISSON HENRIQUE MATOS PROCÓPIO ANA PATRÍCIA PASTICK ROLIM ANDRE CAVALCANTI AMARANTE ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA DANIELA CAVALCANTI MOUTINHO SALES EDUARDO MEDICIS MARANHÃO LACERDA
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/10/2021publicada em 11/10/2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA…
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