Art. 40-C da Lei 8.742/1993

Art. 40-C Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.176, de 22/6/2021)