Art. 12 da Lei 8.826/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.826/2003
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.826/2003, de 2018 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.826/2003.
- STJHC 937.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/08/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42909830 assinado eletronicamente nos…
- TJPR0001361-65.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2022publicada em 30/03/2022penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. º 11.343/2006, e arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 20/10/2021publicada em 20/10/2021penal
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando o excesso de prazo para conclusão…
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- STJHC 418.789/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/08/2018penal
PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Tendo sido o paciente beneficiado com o…