Vade Mecum · Lei de Anistia ao Servidor Público (Lei 8.878/1994)

Art. 7º da Lei 8.878/1994

Norma: Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.878/1994

4 decisões do STJ, do STF citam o art. 7º da Lei 8.878/1994, de 2010 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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