Vade Mecum · Lei da Unidade Real de Valor (URV) (Lei 8.880/1994)

Art. 40 da Lei 8.880/1994

Norma: Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 40 Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na data do recolhimento ao estabelecimento bancário integrante dos Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 da Lei 8.880/1994

4 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 8.880/1994, de 2005 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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