Art. 22 da Lei 8.906/1990

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.906/1990

19 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.906/1990, de 2007 a 2023; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.906/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.906/1990.

TJPRAgravo de Instrumento 0026925-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Percebe-se, de plano, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada…
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TJPRAgravo de Instrumento 0143255-24.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE ANATOCISMO NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO DO PARANÁ, ATUALIZADO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado Ag-Re-AgÓrgão Especialjulgada em 12/02/2026publicada em 25/02/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso…
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TJPR0075654-98.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão proferida em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0069746-60.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2025publicada em 09/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2025publicada em 11/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO…
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TJMTApelação Criminal 0000140-54.2018.8.11.0088AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rui Ramos RibeiroSegunda Câmara Criminaljulgada em 25/03/2024publicada em 27/03/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENAS FIXADAS EM 07 (SETE) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2024
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 ORTN´S. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DE CURADOR DATIVO. CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS…
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