Art. 17-A da Lei 8.906/1994

Art. 17-A O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.365, de 2/6/2022)