Art. 22-A da Lei 8.906/1994

Art. 22-A Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 14.365, de 2/6/2022)

Parágrafo único A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. (Parágrafo único vetado pelo Presidente da República na Lei nº 14.365, de 2/6/2022, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra B do DOU de 8/7/2022)