Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 30 da Lei 8.906/1994
Texto
Art. 30 São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.906/1994
648 decisões do STJ, do STF citam o art. 30 da Lei 8.906/1994, de 1985 a 2026.