Art. 1º da Lei 8.917/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.917/1994
40 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.917/1994, de 2006 a 2025; 42,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.917/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.917/1994.
- STJREsp 2.187.120/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHAS MAIORES E CAPAZES. RATEIO IGUALITÁRIO COM A VIÚVA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.154.082/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42712080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAgInt no AREsp 1.323.911MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 298/305e, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30127803 assinado…
- STJREsp 1.524.091/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/10/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para declarar o direito das recorrentes Verônica Pacheco dos Santos, Débora Roldão Pacheco e Patrícia Roldão Pacheco a…
- STJAgInt no REsp 1.570.031/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 03/08/2017publicada em 14/08/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI N. 3.765/1960. PENSÃO NÃO PARTILHADA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM. PARTILHAMENTO PARA FILHA MAIOR DE 21…
- STJAgRg no REsp 1.536.974/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 18/12/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL…
- STJREsp 1.536.974/RJMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/11/2015administrativo
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido, determinando retorno dos autos à origem, a fim de que seja reapreciado o apelo de fls. 145/160-e, tendo como base todo o conjunto probatório produzido, seja testemunhal, seja material. Publique-se…
- STJEDcl nos EDcl no AgRg no REsp 882.432/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 02/05/2013publicada em 03/06/2013administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENSÃO MILITAR. VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo…
- STJAREsp 269.818/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2013administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.336.018/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/08/2012administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de agosto de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator