Art. 1º da Lei 893/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 893/1969
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 893/1969, de 1971 a 1972; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 893/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 1972, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 893/1969.
- STFRE 73.518/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Thompson FloresSegunda Turmajulgada em 21/02/1972publicada em 24/03/1972
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART. 1º, II (Art. 15 e § 2º, da Lei nº 5.316/1967). II. Carece o Decreto-Lei nº 893/69 de prévia regulamentação para se tronar exequível, no que se refere ao ingresso do…
- STFRE 72.762/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Barros MonteiroPrimeira Turmajulgada em 23/11/1971publicada em 21/12/1971
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da instância administrativa, nos têrmos impostos pelo Decreto-Lei nº 893/1969, art. 1º, II (art. 15 e § 2º, da Lei nº 5.316/67). Carece o Decreto-Lei 893/1969 de prévia regulamentação para se tornar exequível, no que se refere ao ingresso do infortunado em…
- STFRE 72.123/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Amaral SantosPrimeira Turmajulgada em 21/09/1971publicada em 03/12/1971
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da Via Administrativa. Exequibilidade do Dec.-Lei nº 893, de 26.9.1969, que deu nova redação art. 15 e § 2º de Lei nº 5.316 de 1967. I. Para se tornar adequável, no que se refere ao ingresso do infortunado em juízo, impõe-se prévia regulamentação do Dec.-lei…
- STFRE 73.035/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Thompson FloresSegunda Turmajulgada em 05/11/1971publicada em 03/12/1971
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TÊRMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART. 1º, II (ART. 15 E § DE LEI Nº 5.316/1967). II. Carece o Decreto-Lei 893/1969 de prévia regulamentação para se tornar exequível, no que se refere ao ingresso do infortunado em…
- STFRE 72.384/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Amaral SantosPrimeira Turmajulgada em 21/09/1971publicada em 03/12/1971
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da Via Administrativa. Exequibilidade do Dec.-Lei nº 893, de 26.9.1969, que deu nova redação art. 15 e § 2º de Lei nº 5.316 de 1967. I. Para se tornar adequável, no que se refere ao ingresso do infortunado em juízo, impõe-se prévia regulamentação do Dec.-lei…