Art. 2º da Lei 8.930/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.930/1994
11 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.930/1994, de 1997 a 2025; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.930/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.930/1994.
- STJAgRg no HC 1.038.526/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. INDULTO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 3º, CP). DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LEI N. 13.964/2019. BENESSE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO º, I, DO DECRETO N. ART. 1 11.846/2023. NATUREZA DO DELITO QUE DEVE…
- STJHC 1.048.885/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/11/2025penal
Ante o exposto, com amparo no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, STJ, . não conheço do habeas corpus Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, . 04 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52031858 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.021.189/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/10/2025penal
Ante o exposto, com amparo no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, STJ, . não conheço do habeas corpus Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, . 27 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51801795 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.016.189/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/10/2025penal
Ante o exposto, com amparo no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, STJ, . não conheço do habeas corpus Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, . 28 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51827912 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 42.857/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 31/08/2005publicada em 07/04/2008penal
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse…
- STJHC 56.219/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 19/03/2007penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção da prisão cautelar - decorrente de…
- STJHC 37.873/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 08/11/2005publicada em 05/03/2007penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal…
- STJRHC 20.197/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 07/12/2006publicada em 05/02/2007penal
CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO HEDIONDO. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIBERDADE QUE REPRESENTARIA RISCO ÀS VÍTIMAS E COMUNIDADE. CONCLUSÃO VAGA E ABSTRATA…
- STJHC 32.116/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 09/05/2005penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS…
- STJHC 27.633/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 11/11/2003publicada em 15/12/2003penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo…