Art. 3º da Lei 8.934/1994

Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:

I – o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções: (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 4/12/2018, convertida na Lei nº 13.833, de 4/6/2019)

a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 861, de 4/12/2018, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.833, de 4/6/2019)

b) supletiva, na área administrativa; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 861, de 4/12/2018, convertida na Lei nº 13.833, de 4/6/2019)

II – as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.