Art. 65-A da Lei 8.934/1994

Art. 65-A Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)