Art. 22 da Lei 8.935/1994

Art. 22 Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.286, de 10/5/2016)

Parágrafo único Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.286, de 10/5/2016)