Vade Mecum · Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994)

Art. 54 da Lei 8.935/1994

Norma: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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