Art. 32 da Lei 8.960/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.960/1994
10 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 8.960/1994, de 2018 a 2025.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
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