Art. 1º-A da Lei 8.973/1999

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Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 8.973/1999

4 decisões do STJ citam o art. 1º-A da Lei 8.973/1999, de 2023 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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