Art. 13 da Lei 9.064/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.064/1995
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 9.064/1995, em 2026.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 9.064/1995, em 2026.