Art. 13 da Lei 9.065/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.065/1995
7.588 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 9.065/1995, de 1998 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
