Art. 32 da Lei 9.065/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 9.065/1998
6 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 9.065/1998, de 2013 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 9.065/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 9.065/1998.
- STJHC 1.057.973/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/12/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53154641 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJPRApelação Criminal 0005552-16.2023.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por maus-tratos a animais, com pena de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adegmar José Ferreira4ª Câmara Criminalpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Dafne Veloso Dias, em favor de Tatiane…
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- STJAgRg no AREsp 2.933.100/GOAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 20/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em…
- STJHC 840.393/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/03/2025penal
Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46163178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 817.510/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/05/2023penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJHC 742.983MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/05/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente Documento eletrônico VDA32518302…
- STJRHC 29.913/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/04/2013penal
Penal, art. 44, § 4º). II. Juizados Especiais Criminais: apelação não conhecida por intempestividade das razões, que não prejudicaria o recurso. 1. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no…