Art. 22 da Lei 9.096/1995

Art. 22 O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I – morte;

II – perda dos direitos políticos;

III – expulsão;

IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão;

V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)

Parágrafo único Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)