Art. 55-D da Lei 9.096/1995

Art. 55-D Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. (Artigo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.831, de 17/5/2019, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 21/6/2019)