Art. 2º da Lei 911/1996

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 911/1996

21 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 911/1996, de 2003 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 911/1996.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/06/2019publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…
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TJPRApelação Cível 0001598-88.2025.8.16.0099AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELA APÓS A MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível (id 38111655) Interposta Por Jopublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR SALDO DEVEDOR (QUITAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 12/06/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE…
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TJPRApelação Cível 0005909-50.2025.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO…
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TJPRApelação Cível 0022581-43.2024.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. REVELIA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. TEMA 1.132 DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0001554-41.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/02/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. MORA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026civil
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Busca e apreensão. Constituição em mora. Validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de…
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TJPRApelação Cível 0000916-77.2025.8.16.0150AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO…
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