Art. 12 da Lei 9.137/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.137/1990
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.137/1990, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.137/1990.
- STJHC 549.339MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/03/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35605895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2022publicada em 20/09/2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMÍNIO DO FATO. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. PLURALIDADE DE TRIBUTOS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO…
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- STJHC 753.007MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA33229111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJHC 549.339/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/12/2019penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos…