Art. 10 da Lei 9.138/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.138/1995
32 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.138/1995, de 1999 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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