Art. 3º da Lei 9.138/1995

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.138/1995

8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.138/1995, de 2001 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.138/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.138/1995.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0000851-58.2026.8.16.0082AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À…
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TJPRApelação Cível 0013599-35.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA 4.2. REAJUSTE PELO INCC ATÉ O HABITE-SE E, APÓS, PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS…
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TJPRApelação Cível 0049235-12.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. TEMA 1.279/STJ…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046355-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0055745-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0035179-24.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 25/07/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de…
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TJPRApelação Cível 0001711-30.2024.8.16.0082AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, DEFERINDO O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. I. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR (DECISÃO SANEADORA)…
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TJPRApelação Cível 0063192-67.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO PREENCHIDOS. CONTUDO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0011873-68.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS, SUSPENSÃO DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002098-29.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIAS. INEXISTÊNCIAS DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART…
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