Art. 1º da Lei 9.242/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.242/1997
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.242/1997, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.242/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.242/1997.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 27/09/2021publicada em 15/01/2026
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 27/09/2021publicada em 09/12/2025tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E ACRÉSCIMOS LEGAIS. COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 27/09/2021publicada em 06/11/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TABELIONATO DE PROTESTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025
RETRATAÇÃO – Apelação. Ação de rito comum e cautelar de protesto. Certidão de Dívida Ativa – CDA – levada a protesto. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação de rito comum e da cautelar de sustação de protesto em apenso, revogando, consequentemente, a decisão que…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 27/09/2021publicada em 09/07/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TABELIONATO DE PROTESTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 10/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TABELIONATO DE PROTESTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 11/12/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TABELIONATO DE PROTESTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de…
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- STJREsp 1.845.397MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31502395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/02/2022 20:03:36…
- STJAREsp 1.948.341MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/02/2022civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA…
- STJREsp 1.845.397/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator