Art. 4º da Lei 9.256/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.256/1997
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.256/1997, em 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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