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Art. 11 da Lei 9.278/1996: texto e jurisprudência | Precedentes

Vade Mecum · Lei 9.278/1996

Art. 11 da Lei 9.278/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.278/1996

4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.278/1996, de 2002 a 2015. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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