Art. 101 da Lei 9.279/1996

Art. 101 O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:

I – requerimento;

II – relatório descritivo, se for o caso;

III – reivindicações, se for o caso;

IV – desenhos ou fotografias;

V – campo de aplicação do objeto; e

VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

Parágrafo único Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser apresentados em língua portuguesa.