Vade Mecum · Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)

Art. 243 da Lei 9.279/1996

Norma: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/01/2025

Texto

Art. 243 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto aos demais artigos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 243 da Lei 9.279/1996

2 decisões do STJ citam o art. 243 da Lei 9.279/1996, de 2010 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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