Art. 89 da Lei 9.279/1996

Art. 89 O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.

Parágrafo único A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.