Art. 27 da Lei 92.868/1999

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 92.868/1999

3 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 92.868/1999, de 2003 a 2006. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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