Vade Mecum · Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei 9.289/1996)

Art. 12 da Lei 9.289/1996

Norma: Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.289/1996

3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.289/1996, de 2007 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis