Art. 26 da Lei 9.294/1997

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.294/1997

147 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.294/1997, de 2004 a 2025; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.294/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.294/1997.

TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Miguel2ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA PRÉVIA. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA POR DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.492/1997…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil
Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Manutenção de protesto legítimo após a quitação da dívida. Cancelamento. Ônus do devedor. Necessidade de requerimento de carta de anuência dirigido ao credor. Impossibilidade de cogitar a inércia do credor…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO EM ACORDO DE PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANO MORAL IN RE…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Rodrigues Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/02/2026publicada em 06/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turma Recursalpublicada em 22/12/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE O PROTESTO FOI REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR A SUA BAIXA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI 9.294/97 - QUESTÃO DIRIMIDA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ…
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TJPRApelação Cível 0004803-63.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Protestos indevidos e danos morais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PROTESTO DE DÉBITO EM ABERTO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO PRAZO LIMITE DO TÍTULO ENVIADO PELO CARTÓRIO, CONTUDO EM VALOR A MENOR, EM DESCONSIDERAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS A TÍTULO DE CUSTAS E…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha RotondanoQuarta Camara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DEVIDO DE NOTA FISCAL. PAGAMENTO APÓS VENCIMENTO DO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR DAR BAIXA NO APONTAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, no bojo da ação para cancelamento de…
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