Art. 1º da Lei 9.295/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.295/1996
299 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 9.295/1996, de 2000 a 2005.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
