Art. 2º da Lei 9.296/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.296/1993
27 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.296/1993, de 2015 a 2026; 40,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.296/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.296/1993.
- STJEDcl no AREsp 3.221.312/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO PRIVILEGIADO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STJAgRg no REsp 2.069.292/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. GESTÃO FRAUDULENTA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a…
- STJAREsp 2.920.407/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/08/2025penal
Ante o exposto, do agravo para do recurso especial e conheço conhecer dar- , a fim de restabelecer a pena da sentença de primeiro grau, qual seja, 5 lhe provimento (cinco) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 95 (noventa e cinco) dias-multa, pela…
- STJEDcl no REsp 2.019.631/PRAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 18/08/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO, DOSIMETRIA. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PELO RESULTADO DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso especial, mantendo…
- STJAgRg no HC 981.811/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM . RECEPTAÇÃO HABEAS CORPUS E USO DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME SEMIABERTO ADOTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DESPROPROCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A…
- STJREsp 2.069.292/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA47489069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.815.820/SCMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento , a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do agravante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2025. Ministro Ribeiro Dantas Relator…
- STJAREsp 2.841.068/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para redimensionar as penas do recorrido para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, à razão mínima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de…
- STJREsp 2.019.631/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/02/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECEPTAÇÃO DE CARGAS E VEÍCULOS ROUBADOS. ALTO VALOR DOS BENS. MODUS OPERANDI DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. IDONEIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL E SUFICIENTE…
- STJAgRg no AREsp 2.597.249/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 18/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA…