Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Art. 33 da Lei 9.296/1996
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 33 da Lei 9.296/1996
25 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 9.296/1996, de 2014 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 9.296/1996.
- STJAgRg no HC 1.081.531/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAREsp 3.169.397/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de art. 253, Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56965559 assinado…
- STJHC 1.087.246/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, não conheço do art. 34, habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56931042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no RHC 233.585/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAgRg no HC 1.068.414/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 29/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu…
- STJEDcl no AREsp 2.521.258/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. TEORIA DA SERENDIPIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE…
- STJAREsp 2.854.168/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO…
- STJRHC 233.585/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, “b” do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em . habeas corpus Publique-se. Documento eletrônico VDA55061559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.015.753/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAgRg no REsp 2.225.472/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4°, ART. 33, DA IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEI N. 11.343/06. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial…