Vade Mecum · Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)

Art. 35 da Lei 9.307/1996

Norma: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 35 Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.129, de 26/5/2015, publicada no DOU de 27/5/2015, em vigor após 60 (sessenta) dias da publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 35 da Lei 9.307/1996

13 decisões do STJ, do STF citam o art. 35 da Lei 9.307/1996, de 2000 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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