Vade Mecum · Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)

Art. 43 da Lei 9.307/1996

Norma: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 43 Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 43 da Lei 9.307/1996

2 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 9.307/1996, de 2003 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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