Art. 39 da Lei 9.350/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 9.350/1995
210 decisões do STJ, do STF citam o art. 39 da Lei 9.350/1995, de 2003 a 2016.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
