Vade Mecum · Lei Darcy Ribeiro (Lei 9.394/1996)
Art. 83 da Lei 9.394/1996
Texto
Art. 83 O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 83 da Lei 9.394/1996
18 decisões do STF, do STJ citam o art. 83 da Lei 9.394/1996, de 2014 a 2026.