Art. 1º-F da Lei 9.404/1997
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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.404/1997
330 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.404/1997, de 2004 a 2024.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
