Art. 91 da Lei 941/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 91 da Lei 941/1969
5 decisões do STF citam o art. 91 da Lei 941/1969, de 1974 a 1992; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 941/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 941/1969.
- STFExt 554AcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 25/11/1992publicada em 26/02/1993
- Extradição. - Mandado de prisão que alude, de forma sucinta, ao fato considerado ilicito, e que vem acompanhado de documentação com os elementos necessarios a plena defesa do extraditando. - Inocorrencia da extinção da punibilidade em face da legislação francesa. - O não-cumprimento de…
- STFExt 380AcórdãoNão classificadoRel. Min. Décio MirandaTribunal Plenojulgada em 27/08/1980publicada em 26/09/1980
- PENAL. EXTRADIÇÃO. CITAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PRESUME-SE TENHA SIDO FEITA CITAÇÃO EDITAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MENCIONA A REVELIA DO RÉU E A CONTESTAÇÃO POR DEFENSOR. O FATO DE AUTORIZAR A LEI PORTUGUESA A EXPULSÃO DO PAÍS, DO ESTRANGEIRO CONDENADO PELO CRIME DE QUE SE TRATA (DECRETO-LEI…
- STFHC 56.619/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 17/11/1978publicada em 16/03/1979
PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. JA ESTANDO FORMALIZADO, PELO GOVERNO REQUERENTE, O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, FICA PREJUDICADA A QUESTÃO DE SABER - PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI, OU NÃO, SOLICITADA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA COMPETENTE. HABEAS CORPUS…
- STFExt 342AcórdãoNão classificadoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 24/08/1977publicada em 21/10/1977
I - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO REGULARMENTE INSTRUIDO E PROCESSADO. II- SIMPLES ALEGAÇÃO DO CARÁTER POLÍTICO DO ATO CRIMINOSO, NÃO BASTA PARA AFASTAR A NATUREZA COMUM DO CRIME PRINCIPAL. III - O "MANDAT D'ARRET PREVISTO PELA LEI PROCESSUAL PENAL FRANCESA CONSTITUI... MEIO HABIL A PERMITIR A DETENÇÃO…
- STFExt 318AcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalçãoTribunal Plenojulgada em 20/03/1974publicada em 26/04/1974penal
1- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SOBRE O CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO GOVERNO FRANCÊS, DADO QUE NÃO FOI EXTRAVASADO O PRAZO DE 45 DIAS (§ 4º DO ART. 95, DO D.L. 941/69, C/C O § 5º DO ART. 122, DO DEC. 66.689/70). 2- ORDENS DE PRISÃO REGULARMENTE EXPEDIDAS. "MANDAR…