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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) (Lei 9.424/1996)
Art. 6º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20/6/2007)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2.470 decisões do STJ, do STF citam o art. 6º da Lei 9.424/1996, de 1999 a 2026.